Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Golpe. Alegação do autor de que foi contatado por suposto funcionário do banco com oferta de cartão de crédito, porém não recebeu o cartão e verificou crédito de valor na sua conta, sendo informado de que se tratava de limite disponibilizado, que foi recusado, com orientação para pagamento de boleto para cancelar o empréstimo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao efetuar o pagamento do boleto no valor creditado em razão do empréstimo, constando terceiro como beneficiário. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido