Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 157 e CODIGO PENAL, art. 213 SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação em razão da Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro e 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pelo delito de roubo simples. Outrossim, restou estabelecido o Regime Fechado para o cumprimento da pena relativa ao crime de estupro e Regime Aberto para o cumprimento da pena referente ao crime de roubo, sendo deferido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)