Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Extinção do processo devido à existência de demanda conexa - Recurso da parte autora - Ajuizamento de outras ações contra o mesmo réu, envolvendo a declaração de inexistência de débitos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos - Fortes indícios de advocacia predatória - Desnecessária fragmentação de demandas - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais - Medida em consonância com a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, em especial a que aconselha a «adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas - Extinção corretamente determinada, uma vez que o réu ainda não havia sido integrado ao processo anterior - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO