Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTORA QUE É PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA DILATADA SECUNDÁRIA À MIOCARDITE, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE CARDÍACO. CONTRATO DA AUTORA APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO FAZ MENÇÃO EXPRESSA DA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DA AUTORA, DIFERENTEMENTE DE OUTROS CONTRATOS EM QUE EXISTE EXPRESSAMENTE ESSA PROIBIÇÃO. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO PLANO DA AUTORA DO TRANSPLANTE CARDÍACO E, CONSIDERANDO QUE OS PLANOS DE SAÚDE PODEM AMPLIAR A COBERTURA PARA OS SEUS TRATAMENTOS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL INTERPRETAR O CONTRATO FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR O TRATAMENTO CLÍNICO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, UMA VEZ QUE EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA DECIDIDO NO RECENTE JULGAMENTO DOS ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, FORAM ESTABELECIDAS ALGUMAS DIRETRIZES, DENTRE ELAS O ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA ANS E CIRURGIAS COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, IMPRESCINDÍVEL PARA A VIDA DO PACIENTE. DESSA FORMA, DEVEM SER PROPICIADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA RESGUARDAR A VIDA E A SAÚDE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NOUTRO GIRO, CERTO É QUE A RÉ TEM O DEVER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA, DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DA FUNDAMENTAÇÃO DESSE ACÓRDÃO. CONTUDO, O CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVE OBSERVAR O QUE A RÉ PAGARIA A SUA REDE CREDENCIADA, RESSALTANDO QUE TAL VALOR DEVE SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.