Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade concedida à autora desacolhida. Benefício mantido. Afastada a alegação de que predatória a advocacia exercida pelo patrono do requerente. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora alega que tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, não reconhecendo a contratação de cartão de crédito consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar realizado com o uso do cartão de crédito. Autora que foi beneficiada pelo mútuo. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. Autora que não trouxe aos autos elementos que demonstrasse o excesso dos juros incidentes, considerando a natureza do contrato. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO