Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que, tendo reconhecido a ilegitimidade ativa ad causam do embargante, julgou extinta a execução, na forma do CPC, art. 485, VI. Renúncia à herança manifestada pelo filho do falecido proprietário do imóvel. Aplicação do parágrafo único do art. 1.804 do CC. Ausência de demonstração de efetiva relação de direito material entre o embargante, ora apelado, e o imóvel sobre o qual recai o débito condominial. Impossibilidade de redirecionamento da pretensão executória. Pleito recursal subsidiário que, pretendendo a transferência da titularidade do bem ao credor, não é acolhido, haja vista a necessidade de se preservar direito sucessório de eventual herdeiro existente. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.