Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação  - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Transtorno do espectro autista - Tratamento pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Método ABA contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, e validado na CONITEC - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Concessão de tratamento com sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional prescritas, sem limite de sessões, para portadores de autismo, na forma do art. 6º, §4º, da RN 465, de 2021, e da RN 469/2021, ambas da ANS - Danos morais inexistentes por ausência de ilicitude - Controvérsia que representa dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para afastar a condenação em danos morais.