Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATO DE INFRANÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477 SOBRE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A pretensão recursal da União diz respeito à configuração de infração administrativa pelo desrespeito à regra do art. 477, § 6º, «a, da CLT. O Tribunal Regional afirmou que, «conforme elementos dos autos, restou comprovado que tais verbas foram efetivamente pagas dentro do prazo legal, de tal sorte que supostas pendências não ocasionam a aplicação da multa do CLT, art. 477". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.