Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMÓVEL COMPOSTO POR UNIDADES RESIDENCIAIS, DOTADO DE HIDRÔMETRO - É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA PROCEDIDA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR O CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO EM CONSUMO POR ESTIMATIVA, LESANDO DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.