Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional e c/c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça indeferida.

Inconformismo do autor, alegando ser idoso e auferir renda mensal de 01 (um) salário-mínimo proveniente da aposentadoria e, de R$ 1.500,00 oriunda de aluguel de um imóvel. Renda direcionada para compra de medicamentos e outras despesas ordinárias, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1) Recorrente que agrava de decisão distinta daquela proferida nos autos de origem, tendo reproduzido para a peça recursal decisão referente a outro processo. 2) Ausência de oposição aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. CPC, art. 1.016, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.