Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a anulação PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), e a penalidade nele aplicada. Segundo o art. 2º, § 1º, III da Lei 12.513/2009, a matéria tratada na ação anulatória não configura hipótese de competência dos juizados especiais. Competência da 14ª Vara de Fazenda Pública Comarca da Capital. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)