Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$1.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após o início dos descontos - Valores eventualmente disponibilizados em favor do autor que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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