Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS COBRADA ACIMA DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. DANO MORAL EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

137736557-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)