Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DO DEVEDOR. CABIMENTO.
1.A penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor é permitida, mesmo em regime de copropriedade. ... ()
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