Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Ivalber Alves Tavares. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de requisitos legais para a reabilitação. ... ()
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