Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Suspensão das atividades de vistoria de identificação veicular pelo prazo de 30 (trinta) dias - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para a suspensão da decisão final no processo administrativo - Alegação de supressão do direito de produzir prova e apresentar alegações finais, em afronta ao disposto no art. 63, da Lei Estadual 10.177, de 1998 - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, no momento, a verossimilhança do alegado - Supremacia, ademais, do interesse público em relação ao particular - Desprovimento do recurso