Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA RÉ EM QUE ALEGA, EM SÍNTESE, NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUTORA QUE PROVOU TER SIDO ATENDIDA EM UNIDADE HOSPITALAR NA DATA DOS FATOS. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS ACONTECIMENTOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA QUEDA EM COLETIVO NA DATA INDICADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II OU DE PROVAR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE EMBORA NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA REVELAR COMO O EVENTO VERDADEIRAMENTE OCORREU, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELA AUTORA. JULGAMENTO QUE DEVE SE DAR COM BASE EM UMA CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA, PORQUANTO AS DIFICULDADES DE PROVA NÃO DEVEM SER SUPORTADAS PELA VÍTIMA, AINDA MAIS QUANDO À HIPÓTESE SE APLICA O DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CÂMARA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE, ALÉM DO TRAUMA EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI OBRIGADA A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS NO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA. DIREITO AO PENSIONAMENTO, PREVISTO NO ART. 950 DO CC, QUE É FUNDADO NA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E INDEPENDE DA PERDA DO EMPREGO OU DE EVENTUAL REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABE O PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, QUE DECORRE DE UM SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.