Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR E JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II ¿ IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES -

ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES ¿ DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ - SENTENÇA QUE FOI PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES ÀS FLS. 663/665, INFORMANDO QUE O VALOR TOTAL DO DÉBITO NÃO TINHA SIDO QUITADO, SENDO DEVIDO, AINDA, O MONTANTE DE R$25.522,95 - NULIDADE ABSOLUTA- INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 178, II; 179, I E 279, DO CPC - PREJUÍZO CAUSADO AOS APELANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.