Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do Grupo NEWEN - Decisão que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º, do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido - Aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores - Decotes realizados no plano pelo juízo de primeiro grau - Agravante que votou contrariamente às disposições do plano de recuperação - Condições de pagamento impostas no plano que não ostentam qualquer ilegalidade ou abusividade - Viabilidade econômica do plano de recuperação que foge do controle de legalidade jurisdicional - Inexistência de restrição legal acerca do percentual de deságio e tempo de carência - Direitos disponíveis - Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJG/STJ - Precedentes - Prazo de fiscalização - Expirado o prazo de 02 anos, ainda que remanesçam obrigações do plano a serem cumpridas, encerra-se o processo da recuperação - Decisão concessiva da recuperação judicial que constitui título executivo judicial, permitindo aos credores requerer a tutela específica ou a falência do devedor, em caso de descumprimento - Inteligência dos arts. 62 e 94 da LRF - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID