Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Manutenção da gratuidade processual - Negativa de cobertura - Método ABA e outros específicos - Possibilidade - Necessidade apontada em relatório médico - Resolução 539/22 da ANS - Obrigatoriedade de fornecimento - Impossibilidade de limitação - Musicoterapia, equoterapia e hidroterapia - Psicopedagogia e psicomotricidade - Profissionais da área da saúde - Assistente terapêutico - Inadmissibilidade - Esfera educacional, que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde - Precedentes do STJ - Aplicabilidade do CDC - Abusividade da recusa - Custeio integral caso não existam profissionais habilitados junto à rede referenciada - Dano moral - Inocorrência - Prazo exíguo entre a prescrição médica e a decisão judicial concessiva da tutela de urgência - Negativa que se encontrava fundada em cláusula contratual - Falta de situação concreta a indicar prejuízo exagerado - Recursos não providos... (Continua)