Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO TUTELA DEFERIDA SUSPENSÃO DOS DEBITOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RÉ. ALEGA SER LEGITIMA A COBRANÇA AUTORA SUSTENTA A AUSENCIA DO HIDROMETRO COBRANÇA POR TARIFA MINIMA. AUSENCIA DE HIDROMETRO COBRANÇA TARIFA MINIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RELATIVA A COBRANÇA PELA TARIFA MINIMA DESDE A LIGAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDROMETRO. AUSENCIA DE OFENSA A HONRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PROVIDO DA CONCESSIONÁRIA E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR.