Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação ordinária promovida por pensionista de empregado da extinta FEPASA, visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferenças de proventos nas complementações de aposentadoria/pensão, com reajuste de 8,29%, conforme tabela do TRT 2ª Região. ... ()
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