Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE.

Obrigação alimentar fixada em favor de filho menor, no valor equivalente a 16% de seus ganhos líquidos do réu e 16% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo laboral, além de condenar o genitor ao pagamento de metade das despesas com material e uniforme escolares e medicamentos. ... (Continua)