Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) A

ação sob análise cuida de pleito indenizatório em razão do falecimento de entes queridos dos autores supostamente em decorrência de efeitos colaterais provocados pela vacina Oxford-AstraZeneca, produzida pela ré/agravante e largamente aplicada durante a campanha de vacinação contra a COVID-19 no País. 2) Consta dos autos que houve o ajuizamento de ação por outros familiares, com o mesmo pedido indenizatório e a mesma causa de pedir, no âmbito da qual foi proferida decisão que desafiou a interposição do Agravo de Instrumento 0047504-60.2024.8.19.0000, o qual foi distribuído à Terceira Câmara de Direito Privado, em junho de 2024. 3) 3) Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, o presente recurso deve ser distribuído à câmara preventa, de forma a assegurar a harmonização dos julgados, nos termos dos arts. 930 do CPC/2015 e 33, §1º, II e III do CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei Estadual 6.956/2015, e do art. 55, parágrafo terceiro, do CPC/2015. 4) Declínio da Competência para a Terceira Câmara de Direito Privado(antiga 18ª Câmara Cível).... (Continua)