Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VISTORIA CAUTELAR VEICULAR - RESTITUIÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL -

Celebrado contrato de prestação de serviços de vistoria veicular - Autor alega que caracterizada a falha na prestação dos serviços (laudo elaborado pela Requerida consigna que o veículo que o Autor adquiriu possui dano estrutural nas colunas e de etiquetas adulteradas) - Laudo pericial consigna a ausência de reparos na estrutura do veículo e que ausentes as irregularidades indicadas no laudo de vistoria cautelar - Configurada a falha na prestação de serviços - Cabível a restituição dos valores pagos apenas em relação ao laudo de vistoria cautelar elaborado pelas Requeridas - Caracterizada a perda de uma chance - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a restituição do valor pago pelo laudo elaborado pelas Requeridas no valor de R$ 1.250,00, ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance) no valor de R$ 50.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Não evidenciada a probabilidade do direito do Autor (chance de ganho real e concreta) de vender o veículo para terceiro (Rafael), havendo mera expectativa de direito - Laudo de vistoria elaborado pelas Requeridas não impediria a venda para outros interessados - Não caracterizada a perda de uma chance - Excessivo o valor da indenização por danos morais - Sucumbência recíproca - RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance) e para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)