Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que retirou a ALESP, bem como a SPPREV do polo passivo, em razão de ilegitimidade - ALESP que tem personalidade judiciária e não jurídica - Ilegitimidade passiva da ALESP - Legitimidade passiva da SPPREV - Entidade que arrecada o imposto, sendo destinatário o Estado de São Paulo - SPPREV e FESP devem ser mantidas no polo passivo, pelo menos por ora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)