Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º). Negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em precedentes vinculantes (Tema a 1076 do STJ). Desprovimento.

I - Caso em exame: Recurso especial com indicação de violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, 10, 141, 336, 350, 369 e 370, do CPC. II - Questão em discussão: Necessidade de manutenção do sobrestamento na forma do Tema 1255 do STF. III - Razões de decidir: Conformidade do acórdão recorrido ao Tema a 1076 do STJ. Ausência de interesse da Fazenda Pública. IV-Dispositivo: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.