Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de execução extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu nova postulação da autora quanto à suspensão dos leilões extrajudiciais. Pedido de sustação dos leilões antes mesmo das datas designadas evidencia a ciência inequívoca da devedora fiduciante. Conforme já consignado em agravo de instrumento anterior, 2340899-30.2023.8.26.0000, interposto pela autora, não houve qualquer depósito judicial. Contrato celebrado posteriormente à Lei 13.465/2017. Embora a autrora afirme que aguarda autorização para pagamento do valor remanescente do débito, era possível a purga da mora somente até a averbação da consolidação da propriedade. Após a averbação da consolidação da propriedade, há tão somente direito de preferência do devedor fiduciante quanto aos leilões a serem realizados, com possibilidade de exercício até o segunda Leilão e condicionada à observância do valor total da dívida, com todas as despesas incorridas. Art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. Telegrama comunicando as datas e horários dos leilões não recebido pela própria agravante. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)