Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INCOFORMISMO DO EXECUTADO.
1.A dívida condominial, por constituir obrigação propter rem, passa à responsabilidade do novo adquirente, que efetivamente é quem exerce os direitos e obrigações de condômino, ressalvado, entretanto, o direito de regresso dos adquirentes em face do antigo proprietário. Inteligência do art. 1.350, CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote