Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, II; 180, CAPUT; 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, BEM COMO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. VERSÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA. CONFIGURADA A OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. VEDADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA HIPÓTESE DE COMINAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO, NA DICÇÃO DO CP, art. 33, CAPUT. MITIGAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O ABERTO, SOMENTE QUANTO À PENA DE DETENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.