Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, determinando a comprovação do recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante, Major da Polícia Militar, que trouxe aos autos cópias dos seus contracheques dos anos de 2022 a 2024 no qual pode se perceber que possui renda mensal líquida que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Endividamento voluntário não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício uma vez que ao ser assumido presume-se que há possibilidade de com ele arcar, sem prejudicar os demais gastos do contratante. Pedido de parcelamento das custas que deve ser submetido ao juízo da causa, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.