Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMERJ/2023. BOMBEIRO MILITAR AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.
Acerto no r. decisum. Diminuta complexidade da causa petendi, de forma a viabilizar o processamento do feito no âmbito do microssistema dos Juizados, inclusive a realização da prova técnica. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 10. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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