Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 30 DIAS. DÉBITO PRETÉRITO E ÍNFIMO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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