Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios - Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC, art. 921, o qual passou a dispor expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, que deve ser aplicada ao caso concreto - Precedente do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)