Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento - Inércia do autor - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal - Enunciado 11 - Particularidades do presente caso que justificam a exigência do douto magistrado - Causídico do requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com centenas de ações idênticas - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Modus Operandi que atenda contra as exigências previstas no Código de Ética da OAB e justifica maior cautela no processamento da lide - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)