Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Distribuição por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado - Competência declinada a uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Ação voltada a obter a reparação por danos, materiais e morais decorrentes da sentença de procedência de ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos anteriormente proposta contra a autora e da instauração dos incidentes de cumprimento da sentença - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.18 e I.29, da Resolução 623/2013 - Julgamento pela 7ª Câmara de Direito Privado de agravos de instrumento tirados contra decisões proferidas nos autos da ação de imissão de posse - Prevenção - Conflito de competência suscitado nos termos do art. 200 do Regimento Interno - Apelação não conhecid... (Continua)