Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA REFERENTE AO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 106 DO STJ. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de multa de ICMS. Contexto em que se evidenciou falha do mecanismo judicial, eis que houve injustificada demora judicial no redirecionamento por sucessão empresarial. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO, além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verdadeira sucessão empresarial. Apelante responde pelos tributos devidos pela devedora originária, nos termos do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no Tema 1049, de que a «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Excesso de execução não demonstrado, uma vez que sequer foi apontado o valor que está sendo executado indevidamente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)