Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FIRME TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. IRRESSIGNAÇÃO. CRÉDITO QUE É LÍQUIDO E CERTO E AMPARADO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA APELADA EM RELAÇÃO AO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O CRÉDITO DO RECORRENTE SEJA INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.