Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COVID-19. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CESSAÇÃO DA EMERGÊNCIA NACIONAL E MUNDIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Não se pode negar que o cenário de contaminação passou por diversas fases. No entanto, quase três anos depois do início da pandemia, o momento atual é outro. A população já está vacinada e não se pode mais falar em pandemia ante a vertiginosa queda nos números de casos, óbitos e internações, além da total flexibilização das medidas sanitárias de restrição. A constatação desse fato não decorre de achismo ou afirmação temerária foi ele normativamente admitido no ordenamento brasileiro, através do Ministério da Saúde, ao editar a Portaria 913, de 22 de abril de 2022, a qual declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020 . Logo, mantenho a sentença proferida pelo Juízo a quo no sentido da perda superveniente do interesse de agir. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)