Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica de serviços junto a entidade sindical. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Regularidade da contratação demonstrada. Assinatura digital e biometria facial validamente coletadas. Aplicação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Múltiplos elementos de segurança comprobatórios da manifestação de vontade. Geolocalização e IP consistentes com os dados da autora. Ausência de vício de consentimento. Não comprovação de erro substancial nos termos do CCB, art. 138. Repetição de indébito em dobro indevida. Ausência de má-fé do fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual válida. Serviços efetivamente prestados. Honorários recursais majorados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido