Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo contra indeferimento da benesse. Preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Bom comportamento carcerário. Inexistência de elementos concretos desfavoráveis à promoção do sentenciado ao retiro intermediário. Recurso provido
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