Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E C/C ART. 61, II, «J DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 2.331 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E UM) DIAS-MULTA, CUJO VALOR DO DIA-MULTA SERÁ DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, PRETENDE O ACOLHIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO NO TOCANTE AO DELITO ASSOCIATIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS DELITOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE APLICADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTO NO art. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL E REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO UTILIZADO NA TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, NO INTERIOR DE UMA MOCHILA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR 78,0G (SETENTA E OITO GRAMAS) DE PÓ BRANCO AMARELADO, IDENTIFICADO COMO COCAÍNA, BEM COMO ASSOCIOU-SE AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA TERCEIRO COMANDO PURO - TCP PARA PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAQUELA LOCALIDADE, ALÉM DE PORTAR UM FUZIL CALIBRE 5,56 MM, MUNICIADO COM 29 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, ALÉM DE DOIS ARTEFATOS EXPLOSIVOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÕES TANTO DOS POLICIAIS COMO A DO PRÓPRIO ACUSADO, EM JUÍZO, SE FIZERAM DUVIDOSAS E NÃO MERECEDORAS DE CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DEFESA TÉCNICA QUE PODERIA, SE VERDADEIRA A VERSÃO DO RÉU, FAZER PROVA DO QUE ALEGOU. ÔNUS DA PROVA CABE AO ÓRGÃO ACUSADOR, QUE DEIXOU A DESEJAR. INVESTIGAÇÃO PRECÁRIA. DÚVIDA QUE SE REVOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.