Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário correspondente a ITD objeto de lançamento pelo Fisco Estadual. Autor, residente no exterior, que recebeu em doação, de pessoa residente no exterior, imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro. Regra do art. 155, § 1º, III, da CF/88. Tese 825 de Repercussão Geral do STF. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.