Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando-a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)