Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 129, §9º, (2X) E 148, §1º, I E III, AMBOS C/C 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AO FINAL DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17/05/2023 O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE LIBERDADE PREJUDICADA. A DEFESA QUER QUESTIONAR, DESDE JÁ, O MÉRITO DA CAUSA, O QUE CABE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU EXCEPCIONALIDADE A SER ENFRENTADA, DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANDO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.