Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviços da ré. Serviço de facilitação de pagamentos por intermédio de máquinas processadoras de transações realizadas por cartões. Ausência de repasse de valores. Relação de consumo. Contratação do serviço por empresa de pequeno porte, do ramo de hortifruti. Vulnerabilidade técnica em relação ao serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Ausência de demonstração da ocorrência de fraude ou atuação incauta da consumidora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479, da Súmula do STJ. Dano material presente. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária.... (Continua)