Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em condenação na verba honorária, que deve ser feita sob condição suspensiva. Omissão verificada, tendo em vista que ao embargante foi mantida a gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Decisum que não constou ser o vencido beneficiário das benesses. Recurso provido.