Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE GÁS DESDE JUNHO DE 2018, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PEQUENO VAZAMENTO, NÃO DETECTADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, QUANDO REALIZARAM VISITAS TÉCNICAS NA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÃO SOMENTE NESSE PONTO, UMA VEZ QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E RAMIFICAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA OS arts. 29 E 47 DO DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.