Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO. RÉU CONDENADO NO ART. 157, § 2º-A DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Autoria e materialidade incontestes. Pleitos de decote da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Emprego de arma configurado pelos depoimentos firmes e convergentes das vítimas, sendo dispensável a apreensão da arma de fogo. Regime fechado adequado, considerado o quantum de pena infligido e a presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada em maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)