Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. APOSENTADORIA/PENSÃO. EXTINTA FEPASA. REAJUSTE. IPC. MARÇO E ABRIL DE 1990. 84,93%. 44,80%.
Reajustes salariais em 84,93% e 44,80%, referentes ao IPC de março e abril de 1990. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.788/1999 que foi revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90. ... ()
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